Sem Advogados não há democracia

Enquanto advogado estagiário, fui uma das vozes críticas a alguns aspectos de que se reveste o estágio para acesso à profissão, em particular sobre a ausência de articulação entre a Ordem dos Advogados (OA) e os diversos actores do sistema judiciário, para se formarem adequadamente os candidatos à advocacia.

Procurarei no futuro clarificar a minha posição sobre o assunto, mas, por hoje, pretendo apenas fazer eco daquelas que são as preocupações da OA, relativamente ao exercício da profissão, em face da alteração da Leis das Ordens Profissionais.

Com efeito, a OA já veio dizer que considera a nova lei das Ordens Profissionais (OP) como um gravíssimo golpe aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e empresas, e um inqualificável ataque às OP, em particular a OA. A OA tem como atribuições primordiais “defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça” , bem como “assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição”.

Ora, o Governo tomou a iniciativa de alterar o regime das associações públicas profissionais, resultando na aprovação da nova Lei. Este diploma respaldou as subsequentes propostas de alteração aos Estatutos das várias associações públicas profissionais, incluindo, naturalmente, o EOA.

Esta proposta de alteração ao EOA foi recentemente remetida pelo Ministério da Justiça à OA, acompanhada de uma proposta de alteração Leis dos Actos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores .

No entendimento da OA, as medidas preconizadas pelo Governo representam um claro retrocesso civilizacional no que diz respeito ao acesso dos cidadãos ao direito e no que concerne à cultura jurídica da sociedade em geral.

Segundo a OA, numa época de grande profusão legislativa, com regulamentação cada vez mais específica e densa sobre assuntos determinados, o caminho deveria ser o da promoção do conhecimento especializado dos profissionais, como forma de garantia de um aconselhamento técnico-jurídico sério, rigoroso e responsável – garantia que apenas a Advocacia e a OA podem cumprir.

Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas sem competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de tácticas mercantilistas, que visam o lucro de quem presta os serviços.

Por tudo isto, entende a OA que sem os actuais actos próprios, sem liberdade e independência no exercício da profissão e sobretudo sem regulação da profissão, não haverá respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e consequentemente não existirá um verdadeiro Estado de Direito Democrático.
Segundo a OA, a Advocacia destes país não compactuará com este ataque e não assistirá impavidamente a este retrocesso. Os Advogados, que exercem uma profissão milenar e insubstituível, sempre estiveram, estão e estarão na linha da frente na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das empresas.

Sem Advogados não há Justiça e sem Justiça não há Democracia!